Conforme recomendação do Tribunal de Contas o Plano Estratégico encontra-se em fase de elaboração

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02-2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ART. 01-A DA RESOLUÇÃO N. 004/2023, QUE REGULAMENTA AS HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELA LEI 14133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBERE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.