Conforme recomendação do Tribunal de Contas o Plano Estratégico encontra-se em fase de elaboração

  Projeto de Resolução n. 01/2024, a Mesa Executiva, que regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no §2º do Art. 95 da Lei n. 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.