- PROJETO DE LEI N. 46/2022, DO PODER EXECUTIVO, ALTERAR OS VALORES E METAS DAS AÇÕES PROGRAMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NOS ANEXOS DO PPA E DOS ANEXOS DA LDO PARA A EXCLUSIVA COMPATIBILIZAÇÃO COM AS PREVISÕES DA LOA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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