PROJETOS APROVADOS
 
2022 - PROJETO DE LEI N. 40-2022
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

  - PROJETO DE LEI N. 40/2022, DO PODER EXECUTIVO,  QUE CONCEDE REAJUSTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NOS VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO DE TERRENOS CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, COM BASE NO INDECE (INPC-IBGE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI N. 40-2022
 
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Aberto de segunda a sexta das 8:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 16:00hs
Sessões: Segunda-feira as 19:00 hs
Rua Manoel Antônio Filho, nº 42 CEP 87630-000 - Centro
(44) 3254-1092

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