- PROJETO DE LEI N. 40/2022, DO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDE REAJUSTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NOS VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO DE TERRENOS CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, COM BASE NO INDECE (INPC-IBGE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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