- PROJETO DE LEI N. 38/2022, DO PODER EXECUTIVO, Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Aquisição e Distribuição gratuita de Uniformes Escolares e Kits de Materiais Escolares aos alunos e Kits de Trabalho aos Professores e Funcionários da Rede Pública Municipal de Ensino e Escola conveniada do Município de Atalaia, e dá outras providências.
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